BPC REAL e JUSTO - REPÚDIO ao VETO Nº 55/2019 do GOVERNO FEDERAL

CARTA ABERTA DE REPÚDIO AO VETO Nº 55/2019 DO GOVERNO FEDERAL  

O que você faria com R$261,25 mensais? Um almoço, uma vista ao cabelereiro ou compraria uma peça nova para o guarda-roupa? 

Pois saiba que esta é a renda mensal familiar máxima exigida para que um brasileiro com deficiência ou idoso possa receber o (Benefício de Prestação Continuada). 

Por requererem cuidados intensos, precisam que um parente se dedique a eles, aumentando o drama que afeta famílias inteiras, diminuindo a renda familiar.

Hoje dia 3 de março entrará na pauta de votação no Congresso Nacional a proposta de veto 55/2019, de autoria do Executivo. 

O ColetivAção, que representa mais de 100 instituições e quase 1.500 brasileiras e brasileiros dos diferentes estados da federação, manifesta-se contrário ao veto, pedindo aos congressistas o apoio para derrubar mais esta tentativa de reduzir os direitos das Pessoas com Deficiência, público que, segundo dados do IBGE 2010, representa 45.606.048 de brasileiros, ou seja, 23.9% da nossa população. 

Ressaltamos que desde 1996 tramita no Congresso Nacional o PL nº 3.055/97, originado no Senado Federal (PL nº 55/1996). O Projeto de Lei trata do BPC - Benefício de Prestação Continuada - garantia de subsistência mínima de pessoas com deficiência e em situação de pobreza. Ou seja, em dupla vulnerabilidade social. 

Este PL altera o parágrafo 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742/93, presumindo, para a concessão do BPC, a partir da caracterização da incapacidade de prover os cuidados e a manutenção básica destes cidadãos brasileiros, a necessidade do benefício para aquelas famílias cuja renda per capita não seja superior a ¼ do salário mínimo. 

O referido Projeto de Lei atende a uma reivindicação histórica de diversos segmentos da sociedade civil organizada. A proposta altera, para efeito de cálculo, o critério de concessão de ¼ do salário mínimo para ½ salário mínimo. 

Vale ressaltar que ¼ do salário mínimo, desde fevereiro deste ano, corresponde a R$ 261,25, valor ínfimo e insuficiente para garantir a vida com um mínimo de dignidade. 

A renda per capita familiar reivindicada representa um ajuste coerente, necessário e justo ao atendimento às exigências básicas de sobrevivência das pessoas com deficiência e situação de pobreza. 

Ressaltamos que no caso das famílias que têm dependentes com deficiência, limitações físicas/ sensoriais/ mentais/ intelectuais ou múltiplas, tais condições costumam ser agravadas pela situação econômica vivenciada. 

Estes beneficiários com deficiência costumam requerer o apoio familiar, não sendo incomum que um parente tenha de sacrificar a vida profissional em favor dos cuidados básicos de seus familiares, em dedicação exclusiva. Em sua maioria são mães, mas também pais ou irmãos que assumem a função de cuidadores, sem remuneração e com recursos limitados. 

A elevação do limite da renda familiar para a concessão do BPC é uma conquista justa, indispensável e, podemos dizer, vital. Longe de ser o ideal para garantir a qualidade de vida do beneficiário, foi o índice determinado após amplo debate, ao longo de mais de duas décadas de tramitação. 

Consideramos inaceitável que mais uma vez, e sem nenhuma consulta à sociedade civil, o governo federal tente retirar a possibilidade de melhoria da qualidade de vida da população com deficiência e mais pobre. 

A alegação de falta de recursos orçamentários não está fundamentada. Além disso, manter a saúde e a qualidade de vida da população mais carente deve ser prioridade e não despesa. 

Nós, do ColetivAção, questionamos até quando as pessoas mais vulneráveis pagarão a conta? Até quando elas serão invisíveis no nosso país? 

Os burocratas alegam custo aos cofres públicos. A pergunta é quanto vale uma vida humana? Que tempos estamos vivendo quando o lucro é mais importante do que a subsistência humana?

Por todas essas razões, principalmente para manter as conquistas negociadas democraticamente, com muito trabalho e responsabilidade, clamamos aos senhores parlamentares - nossos representantes legais e a quem confiamos o nosso voto - que reflitam sobre a gravidade do veto proposto e suas consequências. 

Pedimos que para além das questões políticas ou partidárias, os congressistas reflitam sobre os anseios, as necessidades e os direitos da população. 

A sustentabilidade econômica de um país também implica a qualidade de vida do seu povo. Quanto mais amparada estiver a população carente, mais condições ela terá de se desenvolver como cidadãs e cidadãos plenos e produtivos. 

Reivindicamos com veemência a rejeição desse veto em favor da população com deficiência, em situação de pobreza, em prol da justiça social no nosso Brasil. 

O voto de cada parlamentar será lembrado e entendido como sendo uma manifestação a favor ou contra os brasileiros e brasileiras mais pobres e desamparados. 

O ideal seria não precisarmos de benefícios que condenam a nossa população a viver na miséria, mas custa caro, não é mesmo? 

O BPC significa uma cesta básica, o pagamento de uma conta, um remédio ou um certificado de vida! 

Até quando o Estado tem de ser lembrado que alguém existe? Veto ao veto. BPC real!

O que pode ser melhorado não pode ser destruído. 

Coletivo para Defesa da Lei de Cotas - "Nada sobre nós sem nós. Nenhum direito a menos".