Por que isto é importante
MANIFESTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS.
Uma das propostas mais perversas altera as regras do Benefício da Prestação Continuada ‐ BPC, que é um benefício assistencial pago às pessoas com deficiência de famílias de baixíssima renda, aquelas com renda per capita de até 1/4 de salário mínimo (R$ 234,25). O BPC no valor de um salário mínimo está garantido pela Constituição Federal de 1988, fruto de uma emenda popular capitaneada por uma mãe de uma pessoa com deficiência intelectual residente no município de Canoas (RS).
Ao mesmo tempo, estas pessoas enfrentam desigualdades, por exemplo, quando tem negado o acesso igualitário a serviços de saúde, emprego, educação, ou participação política devido à sua deficiência. No Brasil isso é comprovado pelas séries histórias de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme dados de 2015, por exemplo, das 183.487 escolas do Brasil, apenas 26% possuíam dependências acessíveis, demonstrando que as barreiras são enfrentadas desde os primeiros anos de vida.
Um dos seus propósitos é permitir a exclusão de direitos pela via negocial, como a abolição de qualquer limite de horas à jornada diária. Assim sendo, poderão ser autorizadas jornadas de até 24 horas.
Não à reforma trabalhista!
Não à reforma da Previdência!
Originalmente: Movimento Gaúcho das Pessoas com Deficiência
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