FBASD: Mobilização em apoio a Resolução Nº13 de 2009 e pedido de imediata homologação ao Ministério da Educação.
Fonte: Agência Inclusive em 23/07/2009
Abaixo-assinado de cidadãos brasileiros, entidades em defesa das pessoas com deficiência, organizações sociais e educacionais.
Exmo Sr Fernando Haddad Ministro da Educação,
Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, entidades em defesa das pessoas com deficiência, organizações sociais e educacionais, solicitamos ao Ministério da Educação a imediata homologação da Resolução No. 13 do Conselho Nacional de Educação, um avanço inequívoco em direção a uma sociedade justa, inclusiva e com cidadania para todos.
Acreditamos que a educação inclusiva é base para a autonomia e para a vida independente e consideramos que o direito todo aluno de estudar na classe comum da escola regular é um direito dele; constitui obrigação da família, da sociedade e do Estado. A proposta de manter a educação segregada para crianças, adolescentes e jovens implica em abrir mão de um direito constitucional, dispondo de um direito que, por natureza, é definido como indisponível.
Falar em educação não implica tratar apenas do hoje, mas também do amanhã e do futuro de pessoas com deficiência que um dia deixarão de ser alunos e que devem ter o direito de viver em sociedade e fazer suas próprias escolhas. Devem também ter direito de acesso aos apoios quando necessário, à saúde, à cultura, ao trabalho, ao lazer, ao envelhecimento com dignidade e ao pleno exercício da cidadania.
Lutamos e exigimos que na escola comum as pessoas com deficiência sejam atendidas em suas especificidades . Mas não vamos consentir que, sob o pretexto das “dificuldades do convívio e de apoios, da falta de capacitação e da dificuldade de aprendizado” e até mesmo de possíveis falhas – considerando que esta é uma mudança de paradigma para a escola e a sociedade – que os retrocessos aconteçam, com a tentativa de manter a política de segregação.
Entendemos a importância do Atendimento Educacional Especializado, fortalecido pelo Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, que acontece necessariamente no contraturno atendendo às especificidades dos alunos com deficiência, assim como o Parecer nº 13/2009, que fortalece ainda mais o AEE e a Educação Inclusiva, direito indisponível e inquestionável garantido pela Constituição Federal nos art. 205, 206 e 208 e pelo art. 24 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil través do Decreto legislativo 186/2008, com status de emenda constitucional.
É importante considerar que, assim como a sociedade, a escola deve servir a todos (as) e levar em conta que a educação é essencial na vida de qualquer pessoa, bem como a convivência e o rompimento das barreiras do preconceito que os alunos com deficiência enfrentam. Quanto menor o convívio, mais as pessoas com deficiência serão consideradas como “especiais”, que pertencem a um mundo à parte. Agindo desta forma, mais dificuldades deixaremos como legado para seu futuro, quando não mais estaremos presentes.
Acreditamos que é justamente para evitar discriminar e segregar que a nossa Lei Maior garante esse direito que se traduz em dever para a família, sociedade e Estado, assim como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que vigora no território nacional com valor de Emenda Constitucional garante a inclusão plena para pessoas com deficiência desde o seu nascimento.
Defendemos a inclusão total e incondicional de todas as pessoas em todos os contextos sociais e o direito de serem beneficiárias dos bens públicos e privados. Defendemos o processo de transformação da sociedade para atender a singularidade humana e a pluralidade cultural, o que implica em rupturas e mudanças políticas, econômicas e sociais.
Defendemos a cultura da diversidade em oposição a cultura do preconceito, com base nos direitos humanos fundamentais de igualdade, participação, solidariedade e liberdade.
Defendemos a cultura da diversidade na educação não como busca do melhor modelo educativo individual ou de adaptações curriculares, mas da construção de sistemas educacionais inclusivos que assegurem o acesso e a permanência de todos como resultado da qualidade social da educação.
Defendemos a educação como um direito de todos e dever do Estado, seja esse o provedor dos serviços educacionais ou o fiscalizador dos serviços prestados por entidades privadas.
Defendemos a gestão democrática e controle social em todas as instâncias dos sistemas de ensino e nas unidades escolares.
Defendemos que a educação escolar é o instrumento fundamental de desenvolvimento individual, social, cultural, político e econômico do país para garantir o exercício da cidadania.
A SEESP/MEC cumpre com a sua obrigação ao entender, compreender e definir o Atendimento Educacional Especializado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em benefício dos 25 milhões de brasileiros com deficiência e suas famílias.
Agencia Inclusive
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas – SP
AMAS- Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba
APARU – Associação dos Paraplégicos de Uberlândia – MG
Associação Aprendendo Down – BA
Associação Brasileira de Osteogenesis Imperfecta
Associação Brasileira de Síndrome Pós-Poliomielite – Rio de Janeiro
AFAD 21 -Associação de Familares e Amigos dos Down
AFAD-Novo Hamburgo
AFAD-Rio Grande do Sul
AFAD- Maranhão
Associação Carpe Diem – SP
Associação de Sindrome de Down RN
Associação Espaço 21-Campinas
Associação Gaúcha de Pais e Amigos dos Surdocegos e Multideficientes
Associação Inclusiva Existir-Fortaleza
Associação Reviver Down-Curitiba
Associação UP Down-Santos
Associação Ser Down-Salvador
Associação de Síndrome de Down de Mato Grossso
Associação de Síndrome de Down do Maranhão
Associação Síndrome de Down de Piracicaba – SP
Associação Feirense de Síndrome de Down-Feira de Santana
Associação de Síndrome de Down-FADA
Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down – APSDOWN – Londrina-PR
Associação DF -DF
Associação Pró Inclusão de Porto Alegre-RS
Associação Família Down-BH
Associação de Síndrome de Down de Alagoas
Associação Conquista Down-Vitória
Associação de Síndrome de Down de Vitória da Conquista-Bahia
Associação de Sindrome de Down de Santa Catarina-SC
CAMPE- Centro de Apoio Às Mães de Portadores de Eficiência – Fortaleza
CCD – Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência de Petrolina – PE
Centro de Estudos Multi Disciplinar Pró Inclusão/ Centro Universitário Belas Artes SP
Comissão direitos Humanos e Assistencia Social OAB/RJ
Construindo o Caminho
CVI Araci Nallin – São Paulo – SP
CVI – Brasil
CVI Campinas – SP
CVI – Maringá – PR
Forum Permanente de Educação Inclusiva-SP
GEPAIS – Grupo de Estudos, Pesquisas e Ações em Inclusão Social da Faculdade Católica de Uberlândia – MG
Grupo Educação e Autismo
Grupo Happy Down
Humanitas DH-Cidadania-RJ
Instituto Meta Social
Instituto Futuro Educação-SP
Rede Inclusiva
Grupo RJ Down – RJ
Grupo Síndrome de Down
Grupo Universo Down – CE
ONG Grupo 25 – SP
Movimento Nacional de Vida Independente
FORINPE- UERJ
Núcleo Pró Acesso da Faculdade de Arquitetura da UFRJ
Projeto Roma Brasil
Rede SACI
Projeto Rio Down
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