quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Mulheres com deficiência têm sexualidade sim!


Mas em pleno século 21 ainda somos infantilizadas, ignoradas, discriminadas e não temos acesso a saúde sexual, por meio de exames preventivos e consultas.


Foto de Vera Albuquerque para o Projeto Fantasias Caleidoscópicas. Descrição da imagem: é a segunda foto do ensaio em preto e branco. Leandra está com roupa de renda preta sensual e transparente deitada sob um fundo cinza, parecendo flutuar. Virada de lado e com um olhar sedutor, tem os pés suspensos no ar, com um leve toque de 'ingenuidade'.  



Segundo o IBGE (2010), 25 milhões de brasileiras possuem alguma deficiência, seja física, intelectual (síndrome de Down entre outras), visual, auditiva, múltipla (união de duas ou mais deficiências), mental (problemas psíquicos) ou surdocegueira (deficiência única que apresenta cegueira e surdez). A maioria destas mulheres é infantilizada, protegida e cuidada de forma assistencialista, sem autonomia, acessibilidade e respeito às suas particularidades e necessidades.


Ainda há uma visão extremamente preconceituosa e limitada da sexualidade da mulher com deficiência, como se ela fosse desprovida do direito de usufruir uma vida plena em todos os sentidos. 

Eu sempre fui vaidosa mesmo em meio a gessos, dores, formas contorcidas, e falta de pernas. Em meio a uma sociedade impregnada de supostos “valores morais”, infestada de pré-conceitos sobre o que é “certo” e o que é “errado”, apenas fui eu mesma, sem medo de ser FELIZ.

Mas com o passar do tempo comecei a ter vergonha de assumir que eu me amava. Pensava: o que as pessoas vão dizer? Sei que não sou mais criança (há muito tempo toquei meu corpo e senti vida pulsando!), mas ainda tenho tamanho de uma. E me tratam como se fosse…  Sexo? Eu? Como? Não posso, mas quero. Quero tanto! Minha ‘mãe’ (interior?) dizia que eu ficava feia de saia. Meu ‘pai’ (interior?) não queria que eu usasse batom. 


Quando eu tinha 14 anos, tinha vergonha de me mostrar como era: uma menina que estava desabrochando. Seios que cresciam em meu pequeno corpo, quadris que se alargavam junto as minhas curtas pernas, pêlos que apareciam em lugares ‘proibidos’, e principalmente a grande vontade de beijar na boca! Então, por que temia tanto mostrar a todos que gostava de mim mesma sendo diferente delas? Não sei… Até hoje me pergunto, porque sofri tanto me preocupando com a opinião dos outros, se no fundo eu me gostava… Mas como também dizem os especialistas, só construirmos nossa imagem pelos olhar dos outros.

Dei meu primeiro beijo na boca só aos 21 anos. Antes os meninos riam de mim. Não se aproximavam, e sempre se afastaram das minhas investidas. Cheguei a ouvir que eu era uma ‘aberração da natureza’. E o terrível e doloroso sentimento de inferioridade continuou me perseguindo… Procurei ajuda psicológica e descobri que não havia nada de errado em gostar de mim mesma como eu era.

Eu sei que nasci em uma sociedade que só valoriza o equilíbrio, a beleza perfeita, o linear, a sincronia, a coerência, a igualdade das formas que não existe nesse Planeta! Mas para mim a beleza é a forma CALEIDOSCÓPICA que TODAS as pessoas têm. Todos os seres humanos são DIFERENTES. Todos sem exceção! 

O mais difícil foi mostrar para minha família e amigos que eu cresci. Que não era criança e nem assexuada. Quando comecei a namorar o meu atual marido ouvi comentários terríveis que me fizeram rasgar por dentro. As pessoas que eu mais amo na vida não acreditavam que eu pudesse ser, simplesmente, FELIZ.

Por que será que os pais de pessoas com deficiência não aceitam que seus filhos têm sexualidade? Por que será que é tão doloroso para eles assumirem que seus filhos podem ser felizes se realizando na cama (no sofá, no chão, na escada, no elevador, no…) com seus corpos, simplesmente, diferentes? Espero que um dia, todos aprendam que a simetria e a perfeição foram conceitos criados por eles mesmos, e, portanto, podem ser destruídos a qualquer momento!  

Porém, estamos muito longe disso. Para Márcia Góri, mulher com deficiência física e fundadora da ONG Essas Mulheres, a violência contra as mulheres com deficiência começa nos atendimentos dos profissionais de saúde. Em entrevista à Revista Reação, ela afirmou que em 90% dos casos, os profissionais de saúde estão completamente despreparados para as demandas dessas mulheres.

Vitória Bernardes, mulher com deficiência ativista integrante do Coletivo Feminista Helen Keller, também aponta o despreparo dos profissionais de saúde: para ela ser mulher com deficiência, especialmente se for congênita, é ter seu corpo manipulado desde muito cedo por médicos, fisioterapeutas, cuidadores, familiares. Vitória comenta, na página do Coletivo em redes sociais, que isso acontece antes mesmo destas mulheres serem ensinadas sobre consentimentos, limites, violências, discriminações e crimes. 

Aos 18 anos, fui obrigada a ir há uma ginecologista da família. Uma mulher amarga, estúpida e totalmente antiética que enfiou um livro de anatomia na minha cara e me tratou como criança. Proibiu de eu ter relações sexuais, e ainda afirmou – olhando nos meus olhos e apontando o dedo para o meu nariz – que eu não poderia fazer NADA com meu corpo sem antes falar para alguém da minha família.

A péssima profissional ainda teve a cara de pau de perguntar se eu já tinha namorado um garoto. Quis saber, em detalhes, tudo o que eu tinha feito com ele. Obrigou-me a contar tudo. Coagiu-me. Não respondeu nenhuma pergunta que fiz. Não esclareceu nenhuma dúvida. Não me informou sobre os métodos contraceptivos e os que evitam doenças sexualmente transmissíveis. E o pior de tudo, nem quis me examinar para saber se eu tinha alguma doença. Saí de lá muito assustada, frustrada e com medo. Não desejo ao pior inimigo o que passei naquele consultório. Infelizmente, eu nunca vou esquecer.

O que eu passei na década de 90 ainda acontece hoje. Deborah Prates – única pessoa com deficiência visual a compor o Instituto dos Advogados Brasileiros em 173 anos de existência – relatou na internet um caso bastante emblemático. Uma parturiente surda deu a luz a um bebê e não sabia que estava grávida de gêmeos. Após o nascimento da primeira criança, por ignorância da equipe médica, que não conseguiu comunicar-se com ela em Língua Brasileira de Sinais, a segunda criança acabou morrendo.

Ainda bem que depois do que aconteceu comigo eu busquei outros profissionais de saúde para fazer meus exames preventivos. Pois as chances de uma mulher com deficiência ter câncer de mama, por exemplo, são as mesmas do que qualquer mulher. O grande problema é que a lei ainda não é cumprida, pois existe uma enorme falta de capacitação de profissionais e de adaptação de equipamentos para mulheres com deficiência. 





Descrição da imagem: ilustração na cor azul com desenhos de rostos de mulheres e com texto
seguinte texto:
“Mulheres com deficiência -
Atualmente a Lei n° 11.664/2008 garante a todas as mulheres o direito a assistência integral à saúde,
incluindo o acesso aos exames citopatológico do colo uterino e a mamografia.

Descrição da imagem: ilustração na cor azul com símbolo internacional de acesso e o seguinte texto: No entanto a maioria dos serviços de saúde não conta com recursos humanos capacitados para lidar com as especificidades das mulheres com deficiência, nem com estrutura física e equipamentos adequados que garantam acesso aos exames de saúde.

A Lei 13.326, aprovada em 2016 (que atualiza a lei de 2008), assegura o acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e colo de útero no SUS (Sistema Único de Saúde) a todas as brasileiras. Segundo o Artigo 2: § 2º Às mulheres com deficiência serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento previsto no caput e no § 1º.  

Porém, para que a legislação saia do papel, os hospitais terão que treinar as pessoas encarregadas de operar os aparelhos, para garantir a acessibilidade das pacientes, e as salas de exames de imagem também devem ser equipadas com rampas de acesso, intérprete da Língua Brasileira de Sinais e cadeiras adequadas para quem tem deficiência física, segundo o médico Raphael Haikel Júnior, diretor do Hospital do Câncer de Barretos (SP), em entrevista ao portal da Câmara dos Deputados. 

Quando eu me tornei adulta, consegui pensar sobre tudo o que aconteceu comigo, e resolvi tomar as rédeas da minha vida sexual de uma vez por todas! Mas como, infelizmente, muitas outras mulheres com deficiência ainda passam por situações terrivelmente humilhantes como a que eu passei, me sinto na obrigação de alertar a sociedade que:

Mulheres com deficiência NÃO são assexuadas e não devem ser infantilizadas, pois têm sentimentos, desejos, direitos e necessidades sexuais iguais às mulheres sem deficiência.   Mulheres com deficiência (principalmente as com deficiência intelectual) NÃO são hiper-sexuadas, com desejos sempre incontroláveis e exacerbados; 
Mulheres com deficiência (principalmente as com deficiência física) NÃO têm disfunções sexuais relacionadas ao desejo, à excitação e ao orgasmo;
Mulheres com deficiência têm o DIREITO de escolherem se irão ou não gerar ou adotar filhos com ou sem deficiência;
Mulheres com deficiência têm direito a todos os exames preventivos e consultas médicas com acessibilidade física e comunicacional;
Mulheres com deficiência têm o TOTAL direito de realizar fantasias sexuais com pessoas sem deficiência que possuem desejo específico por sua deficiência (chamadas de devotes); Mulheres com deficiência NÃO PODEM SER CRIMINALMENTE esterilizadas (principalmente as que possuem deficiência intelectual e/ou mental);

Mulheres com deficiência têm direito a viverem plenamente em sociedade com suas identidades de gênero, LGBTIQ+, sem qualquer tipo de discriminação ou preconceito; Mulheres com deficiência têm o TOTAL direito de viver sua sexualidade somente por prazer, sem o objetivo de reprodução; 

Mulheres com deficiência têm o TOTAL direito de realizar quaisquer fantasias sexuais, se masturbarem e manterem relacionamentos sexuais somente por prazer com o apoio de terapeutas especializados e/ou profissionais do sexo. E isto NÃO DEVE NUNCA SER considerado pecado, ou ser julgado por outras questões morais. Na Alemanha, Holanda, Dinamarca, Suíça, Áustria, Itália e Espanha os terapeutas sexuais trabalham livremente. No Brasil, infelizmente, ainda não é uma realidade.

Para saber mais sobre o tema:   


Conheçam o Projeto Fantasias Caleidoscópicas
para a criação de ensaios fotográficos sensuais de pessoas com deficiência:
O Projeto Vozes Femininas para a criação de
uma comunidade informada, potente,
capacitada e confiante de líderes femininas:
A ONG Essas Mulheres:
O Coletivo Feminista Helen Keller:
E a Revista Reação:



segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Qual é o lugar de fala das mulheres com deficiência?




Descrição da imagem: foto em preto e branco (fotógrafa Vera Albuquerque) de Leandra em pé de lado. Ela está apoiada em uma muleta, e com a outra mão na cintura. O olhar - direto para a câmera, mas de lado - é sedutor. O sorriso maroto no rosto é provacativo. A roupa de renda preta sensual e transparente, completam a 'produção' . 


No Dia Nacional de Luta das Pessoas com deficiência, muitas mulheres com deficiência ainda vivem isoladas em instituições, sofrem assédio moral, e são violentadas e estupradas?

Eu falo
Para quem?
Ou com quem?
Falo?
Não! Nunca falei.
O que fiz foi reproduzir o que falaram.
Ou não falaram.
E quando falaram não foram para mim.
Talvez tenha sido para quem pensaram que eu era.
E agora eu mesma descobri
que na verdade nunca FALEI.
Por isso ESCREVO
Nem que seja só para ouvir o que eu mesma tenha para falar sobre esse lugar de fala da mulher que deveria ter morrido em 7 dias e vingou!
Hoje eu VINGO quem nunca pensou que eu pudesse FALAR!

O meu lugar de fala é o de uma mulher com deficiência física, branca, heterossexual, de classe média, graduada em Comunicação, que nasceu em 1977, na cidade de São Paulo. Posso dizer que fui e ainda sou privilegiada em vários aspectos. Mas também passei (e ainda enfrento) situações terríveis de infantilização, capacitismo (preconceito contra quem tem deficiência) e discriminações, tanto por parte da família e amigos, como na escola, universidade, trabalho e sociedade em geral.   

E em diversos momentos da vida, eu fui silenciada, por mim mesma (por internalizar estigmas) e pelos os outros! Mas, hoje eu consigo e posso falar, mesmo que ainda  seja bem arriscado… Ainda mais nestes tempos tão reacionários em que vivemos! Como jornalista e escritora, a minha voz é um alerta para a sociedade sobre a realidade das mulheres com deficiência em nosso país.

Você sabia que segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), uma a cada quatro mulheres brasileiras vivem com alguma deficiência, seja: física, auditiva, visual, intelectual, múltipla (união de uma ou mais deficiências), mental, ou sudocegueira (deficiência única em que a pessoa possui cegueira e surdez juntas)? Eu me pergunto onde estão estas mulheres hoje? Elas vivem com autonomia? Quando elas começaram a falar? Ou outras pessoas ainda falam por elas? Elas são ouvidas? Seus direitos humanos são respeitados? São protagonistas de suas histórias? Infelizmente, para as mulheres com deficiência que frequentam ou ficam internas em instituições, o seu lugar de fala ainda não é ouvido. Foi o que eu constatei ao ler a obra de Rosana Glat: “Somos Iguais a Vocês”, escrita em 1989.

Os depoimentos de mulheres com deficiência intelectual e mental, relatados no livro, são um retrato fiel da marginalização, discriminação e violência psicológica, que é ainda recorrente hoje. Em 2016, segundo o então Ministério do Desenvolvimento Social, havia 5.078 crianças e 5.037 adultos com deficiência vivendo em instituições no Brasil. E este número provavelmente não reflete o número real, pois os dados são obtidos por meio de questionário preenchido pelas próprias instituições, sem posterior checagem ou supervisão por autoridade competente.

O mais terrível é que esta parcela da população ainda vive isolada da sociedade e tem pouco mais do que suas necessidades mais básicas atendidas, como alimentação e higiene. A maioria não possui qualquer controle relevante sobre suas vidas, são limitadas pelo cronograma de atividades das instituições e pela vontade dos funcionários. Desde 2006, eu conheço uma grande instituição na cidade de São Paulo que está servindo comida fria e em pouca quantidade aos internos, além de deixá-los o dia todo literalmente olhando para o teto sem fazer nada!
Em pleno século 21, muitas pessoas com deficiência ainda ficam confinadas em suas camas ou quartos por longos períodos ou, em alguns casos, o dia inteiro. Elas não podem fazer escolhas simples do dia a dia que a maioria das pessoas faz sem sequer perceber, como quando e o que comer; com quem se relacionar; qual programa de televisão assistir; ou se vai sair e participar de uma atividade de lazer. Não tem acesso à reabilitação física e psicológica, e na maioria das vezes, nunca saem da instituição para ter contato com a sociedade.
Você sabe que hoje ainda existem muitas mulheres com deficiência que vivem em grandes alas ou quartos com camas colocadas lado a lado, sem uma cortina ou qualquer outra separação? A maioria dos adultos e crianças com deficiência institucionalizadas possui poucos itens pessoais, ou nenhum, e, em alguns casos, são forçados a compartilhar roupas – em um caso até mesmo escovas de dentes – com outras pessoas da instituição?

E você sabe que funcionários de diversas instituições não fornecem absorventes higiênicos às mulheres durante o período menstrual, e sim fraldas? E outros não auxiliavam alguns adultos a se vestirem totalmente, de modo eles usavam apenas camisas ou blusas e fraldas? Os abusos, violências sexuais e estupros também infelizmente são recorrentes dentro destas instituições. E estas mulheres sequer conseguem gritar, pois são silenciadas pelos funcionários e familiares!

E mesmo que conseguissem denunciar: você sabia que a Lei Maria da Penha só incluiu as mulheres com deficiência 13 anos após a sua existência? Um gigantesco atraso que inviabilizou a possibilidade de denúncias, agravando ainda mais a situação de violência no Brasil.  Pois, o Atlas da Violência 2018, desenvolvido pelo IPEA, indicou que dos 22.918 casos de estupro apurados em 2016, 10,3% das vítimas tinham alguma deficiência. Desse total, 31,1% tinham deficiência intelectual e 29,6% possuíam transtorno mental.

Outro dado chocante é que, entre os casos de estupro coletivo, 12,2% são contra vítimas que têm algum tipo de deficiência. E de 649 pessoas com deficiência mental estupradas, 275 foram violentadas mais de uma vez. Exatamente como ocorreu no Rio Grande do Sul na noite de 7 de setembro deste ano, no município de Santa Maria.
A vítima foi uma menina de 5 anos com paralisia cerebral, que morreu após ter sido estuprada pelo filho de seu padrasto, de 18 anos. Roberta Trevisan, da Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, disse que a menina era extremamente vulnerável devido à paralisia cerebral, não caminhava, e sempre precisava de cuidados. O estupro ocorreu dentro do berço da menina, durante a madrugada e, de acordo com o culpado, todos estavam em casa, dormindo. Para delegada é inacreditável que ninguém tenha visto, ainda mais com a gravidade dos ferimentos.
Hoje a Lei n° 13.836, sancionada em junho de 2019 prevê que no registro policial deve constar se a violência sofrida resultou em sequela, deixando a vítima com algum tipo de deficiência ou com agravamento de deficiência preexistente. Porém, as mulheres trans com deficiência, infelizmente, foram totalmente excluídas desta lei. Mais uma vez um caso típico de exclusão dentro da própria ‘inclusão’. Eu me questiono: quando absolutamente TODAS as mulheres com deficiência farão parte das políticas públicas e legislações?
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o único Tratado Internacional de Direitos Humanos com status de Emenda Constitucional desde 2008 e, ainda assim, é absurdamente desprezado. A proteção de mulheres e meninas com deficiência também está cristalina desde o Preâmbulo, como se vê abaixo:
“q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração,”
Não resta a menor dúvida de que as pessoas com deficiência no Brasil possuem uma ampla legislação, a qual é, diariamente, descumprida. Logo, não é por falta de leis que a mulher com deficiência é maltratada, espezinhada.
Além dos terríveis índices de violência, você sabia que os casos de assédio no ambiente de trabalho sofridos por pessoas com deficiência ainda são totalmente invisibilizados na sociedade? Em agosto deste ano, o Ministério Público do Trabalho moveu ação civil pública contra as Lojas Americanas S.A., em Barueri (São Paulo), após receber vários relatos de discriminação e humilhações diárias. Segundo os ex-funcionários, os casos de assédio moral teriam ocorrido entre 2016 e 2018. Porém, funcionários com deficiência foram demitidos em retaliação, na busca por acionar a procuradoria.

Funcionários foram colocados em funções incompatíveis com o contrato e ao relatar dificuldades em realizar as tarefas eram chamados de preguiçosos. Em um dos casos, um trabalhador com problemas nas pernas relata ter sido designado a descer da plataforma de descarga sem a ajuda de escadas. Outro, com deficiência auditiva, era frequentemente questionado se era surdo, como forma de chacota. Os insultos vinham de superiores e até dos próprios colegas.

Segundo a procuradora do Trabalho Damaris Salvioni, os trabalhadores com deficiência eram frequentemente humilhados, desrespeitados por gritos, xingamentos, chacotas, gesticulações vexatórias, constrangimentos, ironias, inclusive em público, e discriminados por meio de rebaixamento de funções.

A deficiência é um fenômeno histórico que passou por transformações ao longo do tempo e em diferentes culturas. Da ideia de uma atribuição divina ou demoníaca, passando pela concepção de que se tratava de uma anomalia orgânica. Hoje, a concepção vigente de deficiência é vista como um fenômeno que ocorre na relação do indivíduo com o meio físico, social e político. Portanto, toda a sociedade é responsável, tanto pelo abandono e invisibilidade de grande parte das pessoas com deficiência, assim como por sua autonomia e independência. Daí a gigantesca importância de se FALAR e ESCREVER sobre como vivem as mulheres com deficiência hoje! Por que juntas, sempre somos mais fortes! 


Para se aprofundar sobre os temas, sugiro algumas leituras:

Mais informações sobre institucionalização das pessoas com deficiência: 
O relatório da Human Rights Watch, realizado entre 2016 e 2018, documenta uma série de abusos (incluindo sexuais) contra crianças e adultos com deficiência em instituições de acolhimento no Brasil.
Os dados do Atlas da Violência 2018 estão aqui:
Este artigo tem referências de pesquisas importantes sobre violência:
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
Para saber mais sobre o Lugar de Fala das Mulheres com Deficiência leiam:



Sobre o livro de Rosana Glat: “Somos Iguais a Vocês”:


Texto original publicado na minha Coluna Mulheres com Deficiência na AZmina:

https://azmina.com.br/colunas/dia-nacional-de-luta-das-pessoas-com-deficiencia/

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência - Uma data para agir por mudanças!


Descrição da imagem: cartum de Ricardo Ferraz em que mostra a completa segregação e exclusão das pessoas com deficiência. De um lado da imagem está um homem com deficiência física sentado em sua cadeira de rodas, com a boca amordaçada dentro de uma grade com cadeado. E do outro lado está um homem sem deficiência perguntando para uma mulher sem deficiência com os dois filhos também sem deficiência ao lado. No balão do cartum do homem sem  está escrito: “- Quantos filhos?” e no outro balão da mulher sem deficiência está escrito: “-Dois!” e no balão do filho sem deficiência que pensa está escrito: “- E o Zeca?”.


Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência - Uma data para agir por mudanças! 

Você sabia que, em 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência? Esse dia só foi instituído em 14 de julho de 2005, pela Lei Nº 11.133. Mas a ideia de marcar a data começou em 1982, por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, organização de pessoas com deficiência que já se reuniam mensalmente desde 1979.
O objetivo destes movimentos sociais sempre foi discutir propostas de intervenções coletivas - por meio de políticas públicas - para a transformação de uma sociedade paternalista e de ideologia assistencialista e capacitista, para um modelo em prol da cidadania, e da participação plena das pessoas com deficiência com autonomia e protagonismo.
Porém, em pleno século 21, muitas pessoas com deficiência ainda ficam confinadas em suas camas ou quartos por longos períodos ou, em alguns casos, o dia inteiro. Elas não podem fazer escolhas simples do dia-a-dia que a maioria das pessoas faz sem sequer perceber; como quando e o que comer; com quem se relacionar; qual programa de televisão assistir, ou se vai sair e participar de uma atividade de lazer. Não tem acesso à reabilitação física e psicológica, e na maioria das vezes, nunca saem da instituição para ter contato com a sociedade.
Em 2016, segundo o então, Ministério do Desenvolvimento Social, havia 5.078 crianças e 5.037 adultos com deficiência vivendo em instituições no Brasil. E este número provavelmente não reflete o número real, pois os dados são obtidos por meio de questionário preenchido pelas próprias instituições, sem posterior checagem ou supervisão por autoridade competente.

O mais terrível é que esta parcela da população ainda vive isolada da sociedade e tem pouco mais do que suas necessidades mais básicas atendidas, como alimentação e higiene. A maioria não possui qualquer controle relevante sobre suas vidas, são limitadas pelo cronograma de atividades das instituições e pela vontade dos funcionários. Desde 2006, eu conheço uma grande instituição na cidade de São Paulo que está servindo comida fria e em pouca quantidade aos internos, além de deixá-los o dia todo literalmente olhando para o teto sem fazer nada!
Você sabe que hoje ainda também existem pessoas com deficiência com deficiência que vivem isoladas em instituições em grandes alas ou quartos com camas colocadas lado a lado, sem uma cortina ou qualquer outra separação? A maioria dos adultos e crianças com deficiência institucionalizadas possuem poucos itens pessoais, ou nenhum, e, em alguns casos, são forçados a compartilhar roupas – e até mesmo escovas de dentes – com outras pessoas da instituição?

E você sabe que funcionários de diversas instituições não fornecem absorventes higiênicos às mulheres durante o período menstrual, e sim fraldas? E outros não auxiliavam alguns adultos a se vestirem totalmente, de modo eles usam apenas camisas ou blusas e fraldas? Os abusos, violências sexuais e estupros também infelizmente, são recorrentes dentro destas instituições. E estas mulheres sequer conseguem gritar, pois são silenciadas pelos funcionários e familiares!

E mesmo que conseguissem denunciar. Você sabia que a Lei Maria da Penha só incluiu as mulheres com deficiência 13 anos após a sua existência? Um gigantesco atraso que inviabilizou a possibilidade de denúncias, agravando ainda mais a situação de violência no Brasil. Pois, segundo Atlas da Violência 2018, desenvolvido pelo IPEA, dos 22.918 casos de estupro apurados em 2016, 10,3% das vítimas tinham alguma deficiência. Desse total, 31,1% tinham deficiência intelectual e 29,6% possuíam transtorno mental.

Outro dado chocante é que, entre os casos de estupro coletivo, 12,2% são contra vítimas que têm algum tipo de deficiência. E de 649 pessoas com deficiência mental estupradas, 275 foram violentadas mais de uma vez. Exatamente como ocorreu no Rio Grande do Sul na noite de 7 de setembro deste ano, no município de Santa Maria.
A vítima foi uma menina de 5 anos com paralisia cerebral, que morreu após ter sido estuprada pelo filho de seu padrasto, de 18 anos. Roberta Trevisan, Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente disse que a menina era extremamente vulnerável devido à paralisia cerebral, não caminhava, e sempre precisava de cuidados. O estupro ocorreu dentro do berço da menina, durante a madrugada e, de acordo com o culpado, todos estavam em casa, dormindo. Para delegada é inacreditável que ninguém tenha visto, ainda mais com a gravidade dos ferimentos.
Hoje a Lei n° 13.836, sancionada em junho de 2019 prevê que no registro policial deve constar se a violência sofrida resultou em sequela, deixando a vítima com algum tipo de deficiência ou com agravamento de deficiência preexistente. Porém, as mulheres trans com deficiência, infelizmente, foram totalmente excluídas desta lei. Mais uma vez um caso típico de exclusão dentro da própria ‘inclusão’. Eu me questiono: quando absolutamente TODAS as mulheres com deficiência farão parte das políticas públicas e legislações?
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o único Tratado Internacional de Direitos Humanos com status de Emenda Constitucional desde 2008 e, ainda assim, é absurdamente desprezado. A proteção de mulheres e meninas com deficiência também está cristalina desde o Preâmbulo, como se vê abaixo:
“q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração,”
Não resta a menor dúvida de que as pessoas com deficiência no Brasil possuem uma ampla legislação, a qual é, diariamente, descumprida. Logo, não é por falta de leis que a mulher com deficiência é maltratada, espezinhada.
Além dos terríveis índices de violência, você sabia que os casos de assédio no ambiente de trabalho sofridos por pessoas com deficiência, ainda são totalmente escondidos da sociedade? Em agosto deste ano, o Ministério Público do Trabalho moveu ação civil pública contra as Lojas Americanas S.A., em Barueri (São Paulo), após receber vários relatos de discriminação e humilhações diárias. Segundo os ex-funcionários, os casos de assédio moral teriam ocorrido entre 2016 e 2018. Porém, funcionários com deficiência foram demitidos em retaliação, na busca por acionar a procuradoria.

Funcionários foram colocados em funções incompatíveis com o contrato e ao relatar dificuldades em realizar as tarefas eram chamados de preguiçosos. Em um dos casos, um trabalhador com problemas nas pernas relata ter sido designado a descer plataforma de descarga sem a ajuda de escadas. Outro, com deficiência auditiva, era frequentemente questionado se era surdo, como forma de chacota. Os insultos vinham de superiores e até dos próprios colegas.

Segundo a procuradora do Trabalho Damaris Salvioni, os trabalhadores com deficiência eram frequentemente humilhados, desrespeitados por gritos, xingamentos, chacotas, gesticulações vexatórias, constrangimentos, ironias, inclusive em público, e discriminados por meio de rebaixamento de funções.

A deficiência é um fenômeno histórico que passou por transformações ao longo do tempo e em diferentes culturas. Da ideia de uma atribuição divina ou demoníaca, passando pela concepção de que se tratava de uma anomalia orgânica. Hoje, a concepção vigente de deficiência é vista como um fenômeno que ocorre na relação do indivíduo com o meio físico, social e político. Portanto, toda a sociedade é responsável, tanto pelo abandono e invisibilidade de grande parte das pessoas com deficiência, assim como por sua autonomia e independência.

Mais informações sobre institucionalização das pessoas com deficiência: 
O relatório da Human Rights Watch, realizado entre 2016 e 2018, documenta uma série de abusos (incluindo sexuais) contra crianças e adultos com deficiência em instituições de acolhimento no Brasil.
E os dados do Atlas da Violência 2018 estão aqui:
 Texto original publicado na Coluna: Bate Papo com Leandra:


quarta-feira, 22 de maio de 2019

Reforma da Previdência desfigura a aposentadoria especial do trabalhador com deficiência




Por Izabel Maior
As pessoas com deficiência contribuintes da Previdência Social, tanto segurados como servidores, por motivo de desgaste funcional precoce, obtiveram o direito à aposentadoria especial antecipada, de acordo com a Emenda Constitucional 47/2005, que alterou os artigos 40 e 201 da CF.
Estudos científicos observaram que a expectativa de vida das pessoas com deficiência é inferior à da população sem deficiência, bem como seu desgaste funcional, com repercussões na condição de vida laboral e social, ocorre em razão de múltiplos fatores, tais como: maior vulnerabilidade da saúde por acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com deficiência cumprirem o mesmo tempo de contribuição que os demais.
Com frequência, as pessoas com deficiência deixavam de ter condições de continuar a trabalhar e precisavam ser aposentadas por invalidez, desconsiderando-se que a própria tentativa de permanecer na sua atividade laborativa causava a invalidez: aposentavam-se exauridas. A aposentadoria especial foi adotada para corrigir essa injustiça e equiparar as oportunidades dos trabalhadores.
De 2005 a 2013, o Congresso debateu o assunto até ser aprovada e sancionada a Lei Complementar 142/2013, que especificou os critérios de elegibilidade para a aposentadoria especial e as diferenças entre os graus de deficiência.
De acordo com a regra infraconstitucional atual, a aposentadoria especial do trabalhador com deficiência permite a redução de 10 anos de contribuição nos casos avaliados como grau de deficiência grave, 6 anos para o grau de deficiência moderado e 2 anos no grau leve. Não há limite de idade, pois é exatamente o envelhecimento e o desgaste funcional precoces que motivam a aposentadoria especial.
Para os casos com 15 anos de tempo de contribuição, a lei fixou o limite mínimo de idade, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, comprovada a existência da deficiência por igual período. A LC 142/2013 definiu também que o valor da aposentadoria é 100% nos casos de cumprimento do tempo de contribuição exigido conforme o grau de deficiência e estabeleceu 70% do valor do benefício de contribuição quando a aposentadoria se der por idade e 15 anos de contribuição. A cada ano de contribuição a mais será acrescentado 1%, sendo no máximo 30%.
Somente em 2014 as regras da aposentadoria especial dos trabalhadores do RGPS começaram a ser aplicadas. Até hoje o Executivo não apresentou projeto de lei para o caso dos servidores com deficiência, um flagrante desrespeito que traz prejuízos para aqueles que precisam se aposentar e só o conseguem por meio de decisão judicial.
A PEC 287/2016 propõe a alteração da aposentadoria especial dos trabalhadores com deficiência, servidores e segurados, desconsiderando sua razão de existir e deturpando sua efetividade quanto a evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribuição previdenciária até o máximo de tempo possível para sua condição funcional.
A Reforma da Previdência deseja que a redução máxima do tempo de contribuição seja cinco anos; fixa em no máximo dez anos, a redução da idade para aposentadoria e deixa o cálculo do valor da aposentadoria em aberto, seguindo a proposta geral. Tudo é impreciso.
Na prática, todos os trabalhadores com deficiência que precisam da aposentadoria especial antecipada serão drasticamente prejudicados pela PEC 287/2016, sendo mais acentuada a perda por parte daqueles a quem a regra atual assegura a igualdade de oportunidades.
Com a reforma, os casos graves de deficiência terão de contribuir cinco anos ou mais além do que fazem hoje, pois a redução de 10 anos passará para no máximo 5 anos; precisarão alcançar a idade mínima de 55 anos e terão o valor da aposentadoria reduzido de 100% para 51% mais 1% por cada ano de contribuição. Assim, cumprindo 20 anos de contribuição (redução autorizada pela reforma), esta pessoa receberá somente 71% do valor do benefício de contribuição como aposentadoria. Dessa maneira, desaparecerá a aposentadoria especial, pois os trabalhadores com deficiência mais grave receberão, na verdade, aposentadoria proporcional ao tempo que mantiverem condições de trabalhar e contribuir. A finalidade da aposentadoria especial será completamente desrespeitada.
Pelas razões acima expostas, a PEC 287/2016 apresenta modificações descabidas e inaceitáveis na aposentadoria especial dos segurados e servidores com deficiência, em particular por encobrir que, em verdade, além de critérios de elegibilidade incorretos, haverá um grande decréscimo no valor mensal da aposentadoria especial, que inviabiliza esse direito.

Izabel Maior é médica e professora, mestre em Medicina Física e Reabilitação; conselheira do COMDEF Rio e CEPDE/RJ; integrante do Fórum Permanente UFRJ Acessível e Inclusiva; ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência/SDH       



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“Reforma da Previdência dificulta violentamente acesso da pessoa com deficiência à aposentadoria especial”, afirma presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM.


Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, afirma que uma das propostas da Reforma da Previdência (PEC 287/16) altera as regras do Benefício da Prestação Continuada - BPC, que é um direito assistencial pago às pessoas com deficiência e que têm baixíssima renda, de até 1/4 do salário mínimo. “O recebimento do benefício passaria a depender do grau de deficiência e seria um benefício mensal da assistência sem vinculação com o salário mínimo, o que implicaria em afronta aos objetivos fundamentais da república. Se o BPC é a única fonte de renda para estas pessoas, a desvinculação do salário mínimo as colocam em situação de incerteza que se soma a vulnerabilidade, como se não bastasse a exclusão social, discriminação e invisibilidade social”, explica.
No entendimento da advogada, a proposta de desvinculação do BPC do salário mínimo jogará sobre as costas destas pessoas em situação de vulnerabilidades o ônus do ajuste fiscal. Outro impacto na vida das pessoas com deficiência decorrerá das alterações das regras da Aposentadoria Especial. Conforme as regras da PEC, a idade mínima passa a ser de 55 anos para homens e mulheres com no mínimo 25 anos de contribuição (no caso da deficiência grave). Pela regra atual (LC142/2013) é assegurada a aposentadoria para o segurado com deficiência grave aos 25 anos de contribuição, se homem e 20, se mulher, não havendo exigência de idade mínima. Com isso, a PEC dificulta violentamente o acesso das pessoas com todos os graus de deficiência à aposentadoria especial.
“As justificativas apresentadas pelo governo foram o aumento da expectativa de vida da população brasileira e a melhoria nas condições do ambiente de trabalho. Essas alterações implicam em retrocesso, tendo em vista que o texto da Lei impingiria maior sofrimento à pessoa humana, desgaste físico e emocional e impossibilidade de ter assegurado o mínimo necessário existencial. Em se tratando 24,5% (Censo IBGE/2010) da população brasileira que necessitam da equiparação de direitos e igualdade de condições para a possibilidade de vida independente e autonomia, significa retrocesso e violação de direitos”, descreve.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, alguns grupos de pessoas com deficiência apresentam sinais de envelhecimento precoce e perda funcional em torno dos 35 a 50 anos de idade. Além disso, as taxas de mortalidade entre este grupo variam de acordo com suas condições de saúde. Alguns segmentos, principalmente os mais pobres, têm expectativa de vida ainda mais baixa. Ao mesmo tempo, estas pessoas enfrentam desigualdades, por exemplo, quando tem negado o acesso igualitário a serviços de saúde, emprego, educação, ou participação política devido à sua deficiência. No Brasil isso é comprovado pelas séries históricas de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme dados de 2015, por exemplo, das 183.487 escolas do Brasil, apenas 26% têm dependências totalmente acessíveis, demonstrando que as barreiras são enfrentadas desde os primeiros anos de vida.
“A imposição da idade mínima de 55 anos e de no mínimo 25 anos de contribuição para homens e mulheres, diante da diminuição precoce de funcionalidade e de um mercado de trabalho altamente excludente, criará um exército de pessoas com deficiência desamparadas. Os resultados da Reforma da Previdência e do BPC serão potencializados, sem dúvida, pela precarização do trabalho proposta na Reforma Trabalhista. Os estudos apontam que a maioria dos acidentes de trabalho ocorrem ao final de jornadas extensas, em razão da exaustão física e mental. Certamente essas jornadas excessivas aumentarão significativamente o número de pessoas que vão adquirir deficiências no ambiente de trabalho”, justifica Cláudia Grabois.
O texto da PEC 287/2016 também poderá autorizar a redução do descanso intrajornada de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos. As pesquisas científicas demonstram que jornadas extensas e ausência ou diminuição de intervalos para descanso, para recomposição das energias, podem causar sérios riscos à saúde do trabalhador de uma forma geral. Por isso, os efeitos sobre a saúde dos trabalhadores com deficiência (que já possuem impedimentos de natureza física, sensorial, intelectual ou mental) serão ainda mais desastrosos. Paralelamente, a Reforma Trabalhista propõe alterações nas regras do trabalho temporário e por tempo parcial, que provavelmente levarão muitos empregadores a optarem por tais modalidades ao invés dos empregos por tempo integral.
Está aguardando parecer do Relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16), popularmente conhecida como Reforma da Previdência, que visa a alteração dos artigos 37, 40, 42149167195201 e 203 da Constituição Federal. Em um primeiro momento, sob a alegação de possuir um grande déficit, o Governo pretendia fixar a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, sejam eles trabalhadores do setor público ou privado. Porém, na tentativa de minimizar a pressão contra a reforma, o poder executivo realizou uma manobra em que servidores públicos estaduais e municipais (entre eles professores e policiais civis) foram retirados da proposta. A idade mínima continua valendo para o restante da população, que terá de contribuir por no mínimo 49 anos para se aposentar recebendo valor integral.
Atualmente, para conseguir o teto salarial, os homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já as mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos de idade e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201parágrafo 7º, da Constituição Brasileira. As novas regras só valerão para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 e 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição.
O texto polêmico tem gerado tanta discussão que mais de 130 emendas já foram apresentadas por deputados, a maioria delas defendendo alterações nas chamadas “regras de transição”. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, pediu que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 287/2016 prestem informações sobre a falta de estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência.
TERCEIRIZAÇÃO
A Lei da Terceirização, projeto que flexibiliza as leis trabalhistas, sancionada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 31 de março, também poderá significar redução dos direitos das Pessoas com Deficiência, segundo Cláudia Grabois. A permissão indiscriminada de terceirização resultará no fracionamento das empresas e, consequentemente, na redução do número de empregados de cada uma delas.
De acordo com o censo IBGE/2010, 24,5% da população brasileira tem alguma deficiência. Cláudia Grabois afirma ainda que as reformas previdenciária e trabalhista vão prejudicar pessoas com deficiência e familiares, além de afrontarem a CF, a CDPD e a LBI/EPD.

Fonte:

Reforma da Previdência é cruel para com as pessoas com deficiência


As maldades trazidas pela Reforma da Previdência parecem não ter fim. A PEC 06/19 provoca impacto perverso na vida de autistas, síndrome de Down, esquizofrênicos e pessoas com deficiência de grau moderado e médio que deixarão de receber a pensão previdenciária, caso os pais venham a falecer. Trata-se de uma perversidade contra essas pessoas com deficiência.
Como se não bastassem os desafios cotidianos na luta por mais inclusão, o corte da pensão contido no art. 28, parágrafo 3º, da PEC 06, representa um retrocesso gigantesco referente à inclusão e conquista de direitos.
A nova regra, caso aprovada, causará imenso impacto de ordem financeira e na qualidade de vida de pessoas que demandam cuidados especiais e permanentes, e que não têm capacidade laboral plena. Tal proposta tem tirado o sono de muitos pais e mães, pois, caso morram, não sabem como seus filhos continuarão sobrevivendo e realizando seus tratamentos, que custam caro e são essenciais para garantir o mínimo de qualidade de vida.
De acordo com o texto da PEC 06, apenas as pessoas com deficiência (PcD) em grau grave ou inválidos terão o direito de receber a pensão previdenciária, pela morte dos pais. Essa avaliação é subjetiva, pois não é possível generalizar o grau de deficiência de uma pessoa com síndrome de Down ou com Transtorno do Aspecto Autista. Cada caso é um caso. Excluir essas pessoas do direito à pensão é um crime, pois vai trazer abandono e miséria para este segmento.
O Sindjus-DF luta não só pela manutenção do direito dos filhos com deficiência à pensão, bem como pelo arquivamento da PEC 06/19 que é extremamente nociva a um universo de brasileiros, em especial, as pessoas com deficiência, os que estão em estado de miserabilidade, as mulheres, os trabalhadores rurais, os professores, os servidores públicos. Arquivar esta proposta é questão de justiça e bom senso. Motivos para isso não faltam.
Outros absurdos desta Reforma da Previdência é acabar com a aposentadoria por idade para deficientes e eliminar as diferenças entre homens e mulheres, de modo que elas precisarão contribuir até sete anos mais. Hoje os deficientes podem escolher entre dois tipos de aposentadoria (por idade ou tempo de contribuição). A reforma acaba com essa escolha. Como se pode observar, os impactos da Reforma da Previdência nos direitos das pessoas com deficiência são gritantes.
O nosso trabalho, por meio do Núcleo de Inclusão, é lutar para assegurar e ampliar direitos das pessoas com deficiência, buscando uma sociedade mais justa e inclusiva. O caminho é o da união e da mobilização.
Todos juntos contra a PEC 06/19.
Atos na Câmara
O Sindjus-DF convoca todos os servidores a participarem das mobilizações contra a PEC 06/19, inclusive, dos atos que combatem a retirada de direitos das pessoas com deficiência. Nesta quarta (15/05) e quinta-feira (16/05), às 13h30, na Portaria do Anexo II, as mães de pessoas com deficiência contra a Reforma estarão na Câmara dos Deputados pressionando os parlamentares no ato “Reforma da Previdência: Não tire a pensão e a dignidade dos nossos filhos com deficiência”.
Vamos nos unir a essa luta e dizer não a essa perversidade.
A pauta do movimento das mães de pessoa com deficiência contra a Reforma é a seguinte:
1. Retirar da Reforma a substituição do regime solidário de previdência por regime de capitalização e a desconstitucionalização da previdência social;
2. Retirar da PEC 6/2019 qualquer alteração do Benefício de Prestação Continuada;
3. Incluir na PEC a aposentadoria especial das pessoas com deficiência nos termos da Lei Complementar 142/2013;
4. Na aposentadoria por incapacidade permanente, assegurar recebimento de 100% da renda mensal, respeitado o teto, independentemente de ter sido a incapacidade desencadeada por acidente de trabalho, de doenças profissionais e de doenças de trabalho;
5. Assegurar a correspondência entre os valores dos proventos – ou da potencial aposentadoria – e da pensão;
6. Ressalvar da regra de irreversibilidade das cotas as situações em que um dos dependentes for pessoa com deficiência, garantindo o direito à reversibilidade em prol dessa pessoa;
7. Retirar da PEC a alteração do artigo 201, V, da Constituição Federal, para manter o salário mínimo como mínimo para concessão de pensão; e
8. Autorizar o reconhecimento, ainda em vida, da condição de beneficiário da pensão por morte, relativamente a filhos “inválidos”, com deficiência mental, intelectual ou deficiência considerada grave.

Fonte: