sexta-feira, 19 de junho de 2009

Repúdia ao Projeto de Lei nº 112/2006 do senador José Sarney

Secretaria manifesta-se contrária ao Projeto de Lei nº 112

Fonte: Rede Saci em 17/06/2009

Leia comunicado da Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Linamara Rizzo Battistella

Linamara Rizzo Battistella

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo manifesta-se contrária ao texto atual do Projeto de Lei nº 112/2006, de autoria do senador José Sarney, em tramitação no Senado Federal. Consideramos que o referido projeto tem grande impacto negativo na inclusão social das pessoas com deficiência por alterar a chamada Lei de Cotas de forma prejudicial ao universo de mais de 24 milhões de brasileiros com deficiência.
A Lei de Cotas, que estabelece patamares de absorção, pelo mercado de trabalho, de pessoas com deficiência em percentuais de 2% a 5% para empresas com mais de 100 empregados, é uma conquista não só das pessoas com deficiência, mas também de toda a sociedade, ao seguir o princípio do respeito à diversidade e exigir o envolvimento das empresas no processo de inserção profissional de pessoas com deficiência.
O projeto em questão propõe a redução do percentual da cota de empregos públicos para pessoas com deficiência na proporção mínima de 3%. Também pretende instituir para as empresas privadas um único percentual de 3%. Além disso, permite que a terceirização de mão-de-obra possa ser considerada para fins do cálculo dessa quota, quebrando o compromisso direto da empresa com o cumprimento da lei e distorcendo o real significado dessa política catalisadora do processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O atual texto do referido Projeto de Lei faz ainda uso inadequado das terminologias em relação às pessoas com deficiência, reforçando o preconceito e a discriminação que embasam seu conteúdo. Causa-nos estranheza também o fato de que o projeto não foi submetido à consulta popular.
Assim, a significativa parcela da população brasileira com deficiência e mesmo os movimentos civis que a representam não foram ouvidos, tampouco puderam promover sugestões à proposta. O cenário atual é de promoção da inclusão e da democracia.
A diversidade é uma condição inerente à Humanidade. Por isso, ao invés da fragilização dos direitos adquiridos pela pessoa com deficiência, é o momento de promovermos a ampliação gradual no número de trabalhadores com deficiência com vínculo formal e incentivarmos concursos públicos respeitando a reserva de vagas para esse público.
Devem ser incentivadas as ações de capacitação complementar de pessoas com deficiência custeada por empresas, assim como os editais de compra de mobiliário escolar contemplando as necessidades dos alunos com deficiência.
Alguns municípios, cientes dessa nova palavra de ordem, já contam com frota de ônibus 100% acessível, pólos de lazer e entretenimento com total acessibilidade e programas de reforma dos prédios escolares para que possam ser acessíveis às pessoas com deficiência, entre tantas outras ações e políticas públicas estabelecidas.
Marco de grande relevância no contexto é o compromisso assumido em julho passado pelo Brasil frente à Organização das Nações Unidas, quando o Congresso Nacional ratificou, elevando à condição de Emenda Constitucional, a íntegra do texto da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o Protocolo em que submete sua implementação ao monitoramento internacional.
Por isso, não podemos nos calar diante do fato do texto do PL em questão conflitar com a Constituição Federal, principalmente quanto ao Decreto Legislativo 186 (antes Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto daquele ano.
Além de oferecer retrocessos à inclusão da pessoa com deficiência, o PL 122/2006 ainda expõe o País ao desgaste internacional, oportunizando denúncias ao Comitê de Monitoramento da ONU.

Audiência pública discutirá o PLS 112/2006

Audiência pública discutirá o PLS 112/2006 à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Fonte: http://agenciainclusive.wordpress.com/ em Junho 17, 2009.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá realizar audiência pública na próxima quinta-feira (25), a partir das 10h, para instruir o projeto (PLS 112/06), do senador Jose Sarney (PMDB-AP), que trata de normas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, alterando leis sobre o tema.

Os autores do requerimento aprovado nesta quarta-feira (17) – senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Eduardo Suplicy (PT-SP) – observam que, quando da apresentação do projeto, o Brasil ainda não havia adotado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), que, como argumentam, trouxe vários avanços nesse campo, em especial relativos à educação e trabalho.

Deverão ser convidados representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Corde); do Centro de Vida Independente (CVI) Brasil; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) e da Secretaria das Pessoas com Deficiência do estado de São Paulo.

Mandado de Segurança contra o Ministro das Comunicações Hélio Costa

Nota para Divulgação, de Responsabilidade da Comissão de Comunicação da Organização Nacional de Cegos do Brasil, ONCB A ORGANIZAÇÃO NACIONAL De CEGOS DO BRASIL, ONCB, junto com o CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL e a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD, impetraram nesta sexta-feira, 19 de junho, Mandado de Segurança contra o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, requerendo a suspensão da terceira consulta pública sobre a audiodescrição por falta de acessibilidade nos documentos disponibilizados e pelo uso de outros idiomas que não o português.
Isso impede a participação plena das pessoas com deficiência as quais acham-se excluídas da possibilidade de opinar sobre esse direito que lhes diz respeito, diretamente. A consulta pública, que estará disponível no portal do MC, até o dia 30 de junho, compõe-se de oito arquivos, que foram “escaneados” no formato de imagem, fato que impede a sua decodificação através de leitores de tela, ferramenta usada por usuários cegos e com outras deficiências, para a interação com o computador.
A medida do Mc, segundo reconhece o texto do mandado de segurança, fere os direitos humanos líquidos e certos desse segmento social integrante da população brasileira e de todas as pessoas com deficiência que utilizam leitores de telas para sua comunicação, entre elas as pessoas com deficiência física e intelectual.
Ressalte-se que a publicação de documentos em formatos inacessíveis fere ainda a equidade e a ampla participação com equiparação de oportunidades previstas não apenas no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente nas Leis nº 7.853/1989 e 10.098/200, mas principalmente na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela ONU e ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional através do Decreto Legislativo nº 186/2008.
A consulta fere ainda, a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 13, na medida em que publica os documentos de acesso em idiomas estrangeiros, como o alemão, inglês e francês, configurando-se numa clara discriminação contra aqueles que não dominam tais idiomas. Desde que foi disponibilizada, no último dia 15 de maio, a consulta tem suscitado inúmeros protestos, dirigidos diretamente ao Ministro Hélio Costa, por pessoas, ou por organismos de defesa de direitos, a exemplo do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, Conade.
Até o momento, o ministro não se posicionou oficialmente sobre a questão.
Para maiores informaçõesAna Paula de Crosara de Resende: anapaula@cataniecrosara.com.br (34) 32123866 advogada responsável pelo processo ONCB contatos: Brasília@oncb.org.br
Fone: 61 3041-8288 (Escritório de Brasília).

Pesquisa revela o alto grau de preconceito nas escolas

PRECONCEITO no ambiente 'escolar' - 1º LUGAR - pessoas com deficiência física e deficiência intelectual...
"O ser humano não é uma coisa entre outras; 'coisas' se determinam mutuamente, mas o 'ser humano' em última análise, se determina a si mesmo. Aquilo que ele se torna - dentro dos limites dos seus dons e do meio ambiente - é o que ele faz de si mesmo." Viktor E. Frankl - Em busca de sentido - 26ª Edição.
Pesquisa realizada em 501 escolas públicas de todo o país, baseada em entrevistas com mais de 18,5 mil alunos, pais e mães, diretores, professores e funcionários, revelou que
99,3% dessas pessoas demonstram algum tipo de preconceito étnico-racial, socioeconômico, com relação a portadores de necessidades especiais, gênero, geração, orientação sexual ou territorial.
O estudo, divulgado hoje (17/06/09), em São Paulo, e pioneiro no Brasil, foi realizado com o objetivo de dar subsídios para a criação de ações que transformem a escola em um ambiente de promoção da diversidade e do respeito às diferenças.

De acordo com a pesquisa Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar, realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) a pedido do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):
  • 96,5% dos entrevistados têm preconceito com relação a portadores de necessidades especiais (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA),
  • 94,2% têm preconceito étnico-racial,
  • 93,5% de gênero,
  • 91% de geração,
  • 87,5% socioeconômico,
  • 87,3% com relação à orientação sexual e
  • 75,95% têm preconceito territorial.
Segundo o coordenador do trabalho, José Afonso Mazzon, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), a pesquisa conclui que as escolas são ambientes onde o preconceito é bastante disseminado entre todos os atores.
Não existe alguém que tenha preconceito em relação a uma área e não tenha em relação a outra. A maior parte das pessoas tem de três a cinco áreas de preconceito. O fato de todo indivíduo ser preconceituoso é generalizada e preocupante?, disse.

Com relação à intensidade do preconceito, o estudo avaliou que 38,2% têm mais preconceito com relação ao gênero e que isso parte do homem com relação à mulher.
Com relação à geração (idade), 37,9% têm preconceito principalmente com relação aos idosos.
A intensidade da atitude preconceituosa chega a 32,4% quando se trata de portadores de necessidades especiais e fica em 26,1% com relação à orientação sexual, 25,1% quando se trata de diferença socioeconômica, 22,9% étnico-racial e 20,65% territorial.

O estudo indica ainda que 99,9% dos entrevistados desejam manter distância de algum grupo social.
  • Os deficientes mentais são os que sofrem maior preconceito junto com
  • 98,9% das pessoas com algum nível de distância social,
  • seguido pelos homossexuais com 98,9%,
  • ciganos (97,3%),
  • deficientes físicos (96,2%),
  • índios (95,3%),
  • pobres (94,9%),
  • moradores da periferia ou de favelas (94,6%),
  • moradores da área rural (91,1%) e
  • negros (90,9%).
De acordo com o diretor de Estudos e Acompanhamentos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação (MEC), Daniel Chimenez, o resultado desse estudo será analisado detalhadamente uma vez que o MEC já demonstrou preocupação com o tema e com a necessidade de melhorar o ambiente escolar e de ampliar ações de respeito à diversidade.
Pesquisa na íntegra:

SOS Corpo

Por que democracia e fim da violência contra as mulheres?

Democracia significa o direito de todas as pessoas decidirem sobre os rumos coletivos – de sua comunidade, de seu povo, de seu país.

A democracia significa o direito à voz, enquanto que a violência nos emudece. A democracia abre espaço para expormos nossos conflitos e nossas idéias. A violência impõe uma única crença, visão de mundo, vontade e desejo.

A democracia acontece quando as diferenças não são transformadas em desigualdades. Onde há desigualdade e violência, a democracia não pode se realizar. Ao lutarmos pelo fim da violência, lutamos por democracia no mundo e na vida. O feminismo afirma esta perspectiva ao defender a democratização da política e das relações sociais.

Democracia significa o direito de todas as pessoas decidirem sobre os rumos coletivos – de sua comunidade, de seu povo, de seu país.

A democracia significa o direito à voz, enquanto que a violência nos emudece. A democracia abre espaço para expormos nossos conflitos e nossas idéias. A violência impõe uma única crença, visão de mundo, vontade e desejo.

A democracia acontece quando as diferenças não são transformadas em desigualdades. Onde há desigualdade e violência, a democracia não pode se realizar. Ao lutarmos pelo fim da violência, lutamos por democracia no mundo e na vida. O feminismo afirma esta perspectiva ao defender a democratização da política e das relações sociais.

CONTEXTOS QUE AGRAVAM A VIOLÊNCIA

No Brasil, em diferentes contextos, a violência contra as mulheres está presente e, em alguns, torna-se mais crítica. Nas áreas de garimpo, fronteiras agrícolas ou de conflito provocado pela existência de latifúndios ou de grandes projetos de desenvolvimento, a violência doméstica e a violência sexual ficam invisibilizadas frente a outras formas de violência.

Em várias localidades rurais, terras indígenas e outras comunidades tradicionais, a violência contra as mulheres nem sempre é reconhecida como problema.

Em contextos urbanos, novas formas de violência contra as mulheres surgem, a cada dia.
Nas áreas de conflito armado espa-lhadas pelo mundo, a violência sexual contra as mulheres é uma das primeiras demonstrações de "domínio do território".

Ao longo da história e no cotidiano, a violência contra nós, mulheres, é um meio para nos dominar e submeter. A violência impõe o silêncio, cala nosso descontentamento e mina nossos esforços individuais e coletivos de transformação.

Pelo fato de sermos mulheres numa sociedade patriarcal e racista, estamos sujeitas a sofrer violência desde a infância.

Em nossas casas, muitas de nós sofremos violência doméstica e sexual. Pela vida afora, enfrentamos formas de violência mais sutis, como a humilhação e os maus-tratos. Estas atitudes podem ir destruindo a vontade de ser feliz dentro de nós. Quando nos damos conta, adoecemos ou nos vemos forçadas a abrir mão de nossos desejos e projetos de vida. Em situação de violência, perdemos, em vários momentos, a capacidade humana de transformar cotidianamente nossas vidas. Por isso é tão difícil enfrentar sozinhas a violência.

A violência contra nós, mulheres, acontece nas ruas e, até mesmo, quando procuramos os serviços públicos. Nas relações de trabalho, o maior poder dos homens às vezes se manifesta na prática de assédio sexual e moral contra nós, mulheres.
Pobreza, racismo, lesbofobia

A violência se agrava quando não temos autonomia econômica e acesso a direitos sociais que nos assegurem condições de enfrentar a pobreza.

Agrava-se muito se somos mulheres negras, como consequência do racismo predominante na sociedade brasileira. As marcas da violência contra mulheres negras e índias estão presentes desde o processo de colonização – na violação sexual praticada por senhores brancos – e se manifestam até hoje, por exemplo, em formas específicas de violência, como o tráfico para fins de exploração sexual, e na forma como as mulheres negras têm sido representadas na mídia.

Sendo lésbicas, além das formas de violência impostas às mulheres, sofremos ainda as decorrentes da lesbofobia (aversão às relações afetivo-sexuais entre mulheres).
Queremos democracia, autonomia e liberdade para as mulheres

A violência impede que nós mulheres decidamos nossos rumos – o que vestir, para onde ir, como viver nossas relações afetivas ou participar da vida política e ser sujeito.

Queremos democracia como poder sobre a nossa própria vida. Democracia é também viver com autonomia e liberdade. A violência nega este direito às mulheres.

Para que a violência contra as mulheres tenha fim, é necessário enfrentar os valores e idéias que ainda naturalizam este tipo de violência e que tentam justificá-la. Contribui para a naturalização da violência o "mito do amor romântico", que valoriza a idéia de posse (somos um/uma do/a outro/a), o ciúme e várias formas de controle sobre nós mulheres. Assim, a intimidação psicológica e a agressão física são vistas como demonstração de "afeto".

É necessário questionar e transformar as estruturas que reproduzem a desigualdade entre homens e mulheres, a desigualdade econômica e o racismo nas relações sociais.

A ação do Estado é imprescindível, por meio de políticas públicas que garantam a assistência e segurança às mulheres em situação de violência. Políticas que promovam o fim da impunidade e que criem as condições para uma vida autônoma para as mulheres, viabilizando renda, moradia, saúde e proteção social.

O Estado deve garantir às mulheres o acesso aos direitos já conquistados por meio da implementação de políticas públicas universais. Além disso, deve reconhecer e garantir os direitos pelos quais ainda lutamos.
Junte-se a nós!

Acesse os materiais de divulgação da Campanha em nosso site: www.soscorpo.org.br.
Você também pode solicitá-los por carta ou escrevendo para o e-mail sos@soscorpo.org.br.

Os materiais podem ser reproduzidos e divulgados por todas as pessoas, organizações, grupos e movimentos sociais que queiram se somar à luta feminista pelo fim da violência contra as mulheres!