Retrocesso na Educação Inclusiva: Decreto afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e volta com a Educação Especial
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, FBASD, que reúne 65 filiadas em todas as regiões do Brasil, vem à público externar o seu repúdio ao Decreto 7611/2011, que revoga o Decreto 6571/2008, que estabelece as diretivas para a educação dos estudantes com deficiência na escola regular, em desacordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, portanto contra Constituição Federal.
Considerando o importante trabalho que o Ministério da Educação vinha fazendo ao consolidar a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é inaceitável o retrocesso apresentado pelo referido novo Decreto.
Está comprovado em inúmeros estudos nacionais e internacionais que a educação inclusiva é muito mais benéfica, tanto aos alunos com deficiência quanto àqueles sem deficiência, do que a segregação em escolas especiais.
Não é possível construir um país inclusivo sem a inclusão escolar, porta para a cidadania de todo estudante.
Desde a Declaração de Salamanca, adotada em 1995 pela ONU, o país deveria ter se preparado para a transição dos alunos das escolas especiais para a regular. Com atraso, o MEC, no governo do Presidente Lula, envidou esforços para que isso fosse acontecendo gradualmente, com grande sucesso.
A FBASD não admite restrição do direito inalienável à educação de nossos filhos, e urge a revisão dos Decreto 6571/2008 para que garanta que todas as crianças frequentem a mesma escola, como diz a Constituição.
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